Leis de divulgação climática da Califórnia: um guia para empresas

Pacote de Responsabilidade Climática da Califórnia é um conjunto de leis de divulgação climática que exige que milhares de empresas que fazem negócios na Califórnia divulguem publicamente suas emissões de carbono — escopos 1, 2 e 3— e os riscos financeiros relacionados ao clima. Essas leis incluem:

• SB 253: a Lei de Responsabilidade de Dados Corporativos Climáticos (CCDAA)
• SB 261: a Lei de Risco Financeiro Relacionado ao Clima (CRFRA)
• SB 219: emendas às leis de divulgação climática da Califórnia

O Conselho Fiscal de Franquias da Califórnia considera que as empresas estão “fazendo negócios” no estado se algum dos seguintes critérios for atendido:

• Envolver-se em qualquer transação com o objetivo de obter ganhos financeiros na Califórnia
• Organizar-se ou estar comercialmente domiciliado na Califórnia
• Vendas, propriedades ou folha de pagamento na Califórnia excedem os valores descritos

Assinada em outubro de 2023, a CCDAA é a lei de divulgação climática da Califórnia que exige que milhares de empresas que fazem negócios na Califórnia divulguem publicamente suas emissões de carbono.

Os requisitos de relatórios de emissões da CCDAA se aplicam a grandes entidades públicas e privadas dos EUA com receitas superiores a US$ 1 bilhão que fazem negócios no estado da Califórnia. Estima-se que mais de 5.000 empresas públicas e privadas sejam diretamente afetadas pela CCDAA. Várias empresas menores provavelmente serão impactadas indiretamente pela inclusão das emissões do escopo 3, ou emissões indiretas, na lei

Requisitos de relatórios de emissões para a implantação da CCDAA entre 2026 e 2030: a CCDAA exige que empresas públicas e privadas dos EUA que operam na Califórnia e com receitas superiores a US$ 1 bilhão informem publicamente suas emissões de gases de efeito estufa. Esses relatórios devem incluir as emissões dos escopos 1, 2 e 3. Além disso, tais empresas devem ser avaliadas por terceiros, e os dados coletados serão armazenados em uma plataforma digital acessível supervisionada pelo Conselho de Recursos Aéreos do Estado da Califórnia (CARB). Esse registro público será facilmente acessível e pesquisável para permitir que os usuários consultem as divulgações de entidades específicas e analisem dados relevantes.

Escopo 1: emissões diretas das atividades da empresa, como combustão de combustível de caldeiras a gás ou geradores a diesel no local, e emissões produzidas por veículos de propriedade da empresa. 

Escopo 2: emissões da geração de eletricidade, vapor, calor ou resfriamento comprados ou adquiridos consumidos pela empresa que faz o relatório, mas gerados em outro lugar, como uma usina de energia. 

Escopo 3: emissões indiretas de todas as outras fontes na cadeia de suprimentos da empresa, incluindo deslocamento de funcionários, viagens de negócios, bens e serviços adquiridos, matérias-primas e distribuição.

A garantia limitada de terceiros para as emissões dos escopos 1 e 2 será exigida para as empresas regidas pela CCDAA a partir de 2026. Em 2030, isso se expandirá para uma garantia razoável para os escopos 1 e 2. Os dados do escopo 3 estarão sujeitos à revisão pelo CARB em 2027 e, em seguida, a garantia limitada para as divulgações de emissões do escopo 3 entrará em vigor

Garantia limitada: o processo de auditoria e avaliação de terceiros examina os controles e processos em vigor, mas não na mesma medida que a garantia razoável.

Garantia razoável: o processo de auditoria e avaliação é mais abrangente e indica um maior grau de confiança nos dados e relatórios de sustentabilidade.

As empresas que não cumprirem os requisitos de relatórios de emissões da CCDAA podem sofrer penalidades civis de até US$ 500.000 por ano. ​​As penalidades referentes a relatórios de escopo 3, que geralmente é o escopo mais complexo de reportar, só serão aplicadas às empresas que não apresentarem o relatório. As empresas não sofrerão penalidades administrativas por informações incorretas sobre as divulgações de emissões do escopo 3 que foram feitas “com base razoável e divulgadas de boa fé”.

Embora os requisitos de relatórios de emissões da CCDAA não se apliquem diretamente a empresas com menos de US$ 1 bilhão em receita, é provável que aumentem a demanda pelo relatório de escopos 1 e 2 dessas empresas. Isso se deve à inclusão de dados do escopo 3 nos requisitos da CCDAA. As emissões do escopo 3 incluem aquelas provenientes de fornecedores, distribuidores, parceiros e clientes. Isso significa que grandes empresas afetadas pela CCDAA podem solicitar esses dados de seus parceiros e fornecedores menores. Além de identificar esses riscos financeiros relacionados ao clima, as empresas também precisarão estabelecer as estratégias que empregam para abordá-los ou mitigá-los.

Sancionada em outubro de 2023, a CRFRA é a lei de divulgação climática da Califórnia que exige que milhares de empresas que fazem negócios no estado divulguem publicamente seus riscos financeiros relacionados ao clima e as medidas que estão adotando para mitigar esses riscos.

Estima-se que mais de 10.000 empresas públicas e privadas sejam afetadas. A CFRA se aplica a empresas dos EUA que fazem negócios na Califórnia com uma receita anual total de pelo menos US$ 500 milhões. Como esse limite é menor do que os requisitos de relatórios de emissões da CCDAA, algumas empresas precisarão cumprir apenas os requisitos de risco financeiro relacionados ao clima, enquanto outras precisarão cumprir ambos.

Entidades dos EUA com receitas anuais acima de US$ 500 milhões operando na Califórnia também deverão produzir relatórios bienais que descrevam os riscos financeiros relacionados ao clima, de acordo com as recomendações da estrutura da Força-tarefa sobre Divulgação Financeira Relacionada ao Clima (TCFD). Também deverão incluir suas estratégias de mitigação para reduzir e se adaptar aos riscos financeiros relacionados ao clima divulgados nesses relatórios.

Além disso, as entidades afetadas devem disponibilizar seus relatórios publicamente em seus sites. Após a divulgação, o CARB trabalhará com uma organização sem fins lucrativos de relatórios climáticos para preparar um relatório público bienal maior sobre as divulgações enviadas durante esse período. Nesse relatório maior, eles também identificarão quaisquer relatórios inadequados ou insuficientes que foram enviados

A CRFRA define risco financeiro relacionado ao clima como “risco material de danos aos resultados financeiros imediatos e de longo prazo devido a riscos físicos e de transição, incluindo, mas não se limitando a, riscos às operações corporativas, fornecimento de bens e serviços, cadeias de suprimentos, saúde e segurança dos funcionários, investimentos financeiros e de capital, investimentos institucionais, capacidade financeira de beneficiários e devedores de empréstimos, valor para os acionistas, demanda do consumidor e mercados financeiros e saúde econômica”.

Além de identificar esses riscos financeiros relacionados ao clima, as empresas também precisarão definir as estratégias que empregam para abordá-los ou mitigá-los.

Se o conselho estadual ​​constatar que uma empresa não cumpre os requisitos de relatórios da CRFRA, essas empresas sofrerão penalidades de até US$ 50.000 por ano de relatório.

Em setembro de 2024, a CCDAA e a CRFRA foram alteradas por meio do SB 219 — também conhecido como “Gases de efeito estufa: responsabilidade corporativa climática - risco financeiro relacionado ao clima”.

De acordo com o SB 219, as emendas à CCDAA e à CRFRA estão relacionadas principalmente à finalização das regras de divulgação climática pelo Conselho de Recursos Aéreos do Estado da Califórnia (CARB). Resumindo: 

• o CARB recebeu mais seis meses para finalizar as regras de divulgação.
• As taxas de emissão de relatórios foram eliminadas, e as empresas podem consolidar os relatórios no nível da matriz. 
• O CARB decide o momento para as empresas relatarem as emissões do escopo 3. Na lei original, o relatório de emissões do escopo 3 era exigido 180 dias após o envio dos dados de emissões dos escopos 1 e 2.

É fundamental que as empresas observem que, embora as emendas do SB 219 forneçam mais tempo ao CARB, o cronograma original para relatórios permanece o mesmo. Isso significa que as empresas afetadas provavelmente terão menos tempo do que o esperado para preparar suas divulgações e ainda precisarão apresentar relatórios a partir de 2026

A VCMDA, também conhecido como AB 1305, é uma lei separada que exige que as empresas que comercializam, vendem e/ou compram compensações voluntárias de carbono (VCOs) no estado da Califórnia divulguem informações importantes. Também sancionada em outubro de 2023, essa lei é frequentemente citada como parte das leis mais amplas de divulgação climática da Califórnia.

Embora não seja necessariamente parte do Pacote de Responsabilidade Climática da Califórnia, o VCMDA também foi alterado por meio da SB 219 e é considerado uma importante lei de divulgação climática nos EUA. A lei afeta empresas públicas e privadas que operam na Califórnia e não tem requisitos de receita anual. Isso torna um requisito de divulgação de longo alcance que as empresas afetadas devem começar a se preparar por enquanto.

A regra de divulgação climática da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos EUA, divulgada em março de 2024, contém as principais diferenças em relação às leis de divulgação climática da Califórnia. Ao contrário do Pacote de Responsabilidade Climática da Califórnia, a regra de divulgação climática da SEC exige apenas divulgações dos escopos 1 e 2, quando relevantes, e não se estende aos relatórios de emissões do escopo 3. O Pacote de Responsabilidade Climática da Califórnia se aplica a empresas públicas e privadas que operam na Califórnia acima de um determinado limite de receita, enquanto a regra da SEC se aplica apenas a empresas listadas publicamente. A regra de divulgação climática da SEC também adota a definição de materialidade da Suprema Corte dos Estados Unidos, focada principalmente nos impactos nos negócios e, em última instância, nas informações que seriam relevantes para os investidores. As leis de divulgação climática da Califórnia exigem divulgação independentemente da materialidade, enquanto a regra da SEC não exige.